Acordo de não persecução penal e sua aplicabilidade nos crimes culposos

• Autor(a) principal: Romanini Ferreira, Júlia
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13273
• topic: Acordo de Não Persecução Pena; Acusação; Procedimentos criminais; Formas consensuais de resolução de casos criminais; Crimes culposos; Direito processual penal

Passados quase um ano e meio da vigência parcial da Lei nº 13.964/ 19, e diante do cenário mundial de incentivo a formas alternativas de resolução de conflitos, a novidade “Acordo de Não Persecução Penal” foi escolhida para fins de estudo. A discussão irá ser levada com o intuito de entender como o novo instituto se comporta frente aos crimes de natureza culposa, dadas as experiências semelhantes realizadas por outras nações. Método que interrompe, ainda na fase pré-processual, possível e provável processo no âmbito penal. A fim de possibilitar um melhor entendimento do acordo, irá ser abordado o aspecto histórico do direito penal, cumulado com fundamentações da área da criminologia e sociologia. Correlacionando ao atual cenário caótico em que se encontra o sistema penal e processual penal brasileiro, objeto de duras críticas, foi o estopim para a implantação de novos métodos de consenso. Dados e estatísticas serão apresentados, a fim de fundamentar com maior propriedade as discussões. O presente trabalho abordará, também, os requisitos de cabimento e vedação, bem como a necessidade de sua adoção pela legislação brasileira, especialmente no que se refere à sua constitucionalidade. Logo, o estudo permitiu concluir que é possível instrumentalizar o pacto em crimes culposos. Através do método dedutivo, objetiva-se demonstrar a eficiência do ANPP em crimes culposos, utilizando-se, também recursos bibliográficos e doutrinários; quanto ao objetivo, a metodologia utilizada será descritiva.