O avanço da justiça consensuada através do acordo de não persecução penal - ANPP

• Autor(a) principal: GOMES, Flávia Aparecida Queiroz
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/56324
• topic: Acordo de não persecução penal; Justiça consensuada; Pacote anticrime; Ministério público; Direito processual penal

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma nova ferramenta da justiça consensuada que foi implementado para reduzir as demandas criminais, dar celeridade, desobstruir o Poder Judiciário e o Ministério Público da grande quantidade de ações penais e execuções penais e beneficiar o investigado que concordar com as condições e cumpri-las, a fim de que não seja gerado uma condenação com sanção penal, e ainda, registro de antecedentes criminais. Assim, é de suma importância que a inclusão do instituto no ordenamento jurídico provoque avanços na justiça consensuada, bem como traga benefício ao investigado e ao Poder Judiciário e que sejam evitados retrocessos, procedimento burocráticos e retardo. Desta maneira, será averiguado a implementação do ANPP em prol da melhoria da justiça penal brasileira, através do ordenamento jurídico, pesquisa bibliográfica e decisões judiciais. Destarte, o instituto foi introduzido para trazer uma solução mais célere de punição a um crime cometido, de modo que é uma opção para trazer alívio ao Poder Judiciário, Ministério Público e aos presídios que estão superlotados.