Código de trânsito brasileiro

• Autor(a) principal: Lameira, Matheus Carpes
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6098
• topic: Trânsito - Legislação

O presente trabalho tem como objetivo analisar a matéria tratada no Código de Trânsito Brasileiro, apontando os agentes de trânsito e suas atribuições, assim como as formalidades necessárias para a autuação de trânsito, observando os princípios constitucionais e administrativos que são imprescindíveis para a transparência e legalidade de qualquer ato administrativo. Para tanto, utilizou-se como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica e documental. Após uma análise mais detalhada dos agentes de trânsito, podemos constatar que estes possuem suas atribuições definidas por lei, que são de fiscalizar e sancionar. Na prática de qualquer ato, os agentes de trânsito devem observar os princípios aos quais se subordinam a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de conter no ato os elementos dos atos administrativos: agente competente, objeto, forma, motivo e fim, sendo que todos estes aspectos são essenciais para sua validade. Desta forma, concluímos que os agentes de trânsito são classificados como Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal, sendo que cabe a estes, em suas circunscrições, agirem de maneira específica, atendendo sempre as necessidades de sua área de atuação, informando aos órgãos superiores com maior propriedade no intuito de proporcionar um trânsito mais seguro e com maior fluidez.