A desapropriação de áreas de preservação permanente: a (im)possibilidade de fixação de indenização pela cobertura vegetal

• Autor(a) principal: Silva, Silas Mamedes Brites da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6950
• topic: Desapropriação; Área de Preservação Permanente; Cobertura Vegetal

O presente trabalho monográfico tem como objetivo demonstrar a possibilidade ou não de indenização pela cobertura vegetal, na desapropriação de Áreas de Preservação Permanente. O método de procedimento é o monográfico, sendo um trabalho sistemático e focado em tema específico. A técnica de pesquisa é bibliográfica, com base na doutrina, na jurisprudência e na legislação pertinentes. O trabalho está dividido em cinco capítulos, inaugurados pela presente introdução e finalizados pela conclusão. Diante do fato de que a propriedade não é um direito absoluto, expõe-se o conceito da desapropriação, seguido por suas modalidades relacionada à temática, bem como a prévia e justa indenização e sua desistência. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Externa ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. São apresentadas as Áreas de Preservação Permanente, com suas características e áreas consolidadas e serviços ecossistêmicos. Abordam-se a desapropriação de Áreas de Preservação Permanente e a possibilidade de fixação de indenização pela cobertura vegetal. Denota-se, como resultado da pesquisa, que há divergência jurisprudencial quanto ao tema, com predomínio do entendimento no sentido de fixação da indenização pela cobertura vegetal.