Prazo para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheque prescrito

• Autor(a) principal: Welter, Leonardo de Melo
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6429
• topic: Ação monitória; Cheques

A presente monografia possui como temática de estudo o prazo para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito para a execução e a demanda de enriquecimento sem causa, mais especificamente, a maneira como ocorreu a evolução do entendimento jurisprudencial adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) sobre o assunto, bem como os motivos que fundamentaram esta alteração de posicionamento ao longo do tempo. Para a consecução deste fim, dividiu-se a pesquisa em 5 (cinco) capítulos. O 1º (primeiro) trata da parte introdutória, no qual são explicitados os objetivos, a justificativa, a problematização e a metodologia científica utilizada. O 2º (segundo) capítulo discorre acerca da ação monitória, dos requisitos que devem ser observados para o seu aforamento e do seu processamento perante o órgão estatal competente para o julgamento. No 3º (terceiro) capítulo, são abordadas as questões referentes aos aspectos gerais do cheque, seus prazos de apresentação e prescrição, bem como a sua estreita relação com o processo injuntivo. O capítulo 4 (quatro), por seu turno, traz a análise pertinente à evolução do entendimento jurisprudencial do TJSC, como e por que esta ocorreu, para, ao final, no 5º (quinto) e último capítulo, concluir-se que, atualmente, a posição majoritária do Tribunal mencionado é no sentido da aplicabilidade do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC) em vigor, tendo em vista a desnecessidade de declinação da causa originária de emissão do cheque no momento da deflagração da ação monitória, o que contraria, em tese, os requisitos atinentes a esse tipo de demanda