A aplicação da lei Maria da Penha no âmbito da cidade de Florianópolis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinheiro, Priscila Rodrigues
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6952
Resumo: O tema do presente trabalho versa sobre a esfera do direito processual penal, com especial enfoque sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, no âmbito da cidade de Florianópolis. A não obrigatoriedade de adoção de políticas públicas prevista na Lei gera lacunas na Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, prejudicando a plena aplicação da Lei. Pela pesquisa, analisando os dados da 6ª DP, do Judiciário e os institutos de apoio às vítimas desse tipo de violência, conclui-se que o diploma em questão é recente e já está sofrendo alterações em sua interpretação. Além disso, diante da dependência do interesse público para implantação de tais políticas, há muito trabalho a ser realizado para seja possível vislumbrar a plena aplicação da Lei Maria da Penha neste Município e consequentemente a integral proteção da vítima e a solução real de seu problema.
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