As mudanças resultantes da lei Maria da Penha para as vítimas de violência doméstica contra a mulher

• Autor(a) principal: Coelho, Marcela Rejane
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6380
• topic: Violência conjugal; Violência contra as mulheres; Direito penal

Apesar da chegada tardia e após anos de lutas com o fim de receberem o respeito merecido, as mulheres conquistaram a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Referida lei ficou conhecida como tal em homenagem a uma vítima de violência doméstica chamada Maria da Penha Maia Fernandez, que após anos de luta conseguiu que seu caso fosse conhecido internacionalmente, fazendo com que o Brasil fosse condenado internacionalmente diante da sua inércia. A nova lei trouxe mudanças significativas, tanto para as vítimas de violência doméstica e familiar contra as mulheres como para os agressores. Trouxe também conceitos novos como o de família. Assim, o presente trabalho tem por objetivo analisar o problema da violência doméstica contra a mulher, a lei 11.340/06 e tentar identificar os problemas e a eficácia desta lei, no âmbito do direito penal, para a vítima. Primeiramente o intuito é fazer uma abordagem histórica e posteriormente a análise da Lei 11.340/2006, apontando suas principais mudanças e identificando seus novos conceitos. Por fim, insta apontar alguns casos reais ocorridos no estado de Santa Catarina, como forma de demonstrar e exemplificar o fato em tela. Para a elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, com base em livros, artigos científicos, sites jornalísticos e consultas à legislação. Em que pese todo o esforço empenhado para a elaboração desta lei, constatou-se que a violência continua, que não é só com a elaboração de uma lei que essas agressões irão diminuir, pois é algo inerente ao ser humano. Desde que se identifica a existência do ser humano, percebe-se a violência junto a ele, ou seja, a história das civilizações foi escrita com violência. O que deve ser feito para amenizar esta situação é o empenho do poder executivo dando suporte para que todas as mudanças propostas na lei realmente possam ser executadas, como por exemplo a criação dos Juizados de violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, juntamente com uma educação mais reforçada no sentido de fazer campanhas contra referida violência. A única certeza é que alguma coisa há de ser feita no sentido de amenizar este problema que está cada vez mais presente