A responsabilidade civil dos pet shops pela prestação de serviços de banho e tosa em animais domésticos

• Autor(a) principal: Lohn, Djéssica
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19444
• topic: SENCIENCIA; RESPONSABILIDADE CIVIL

A presente pesquisa tem como objetivo verificar a problemática relacionada à responsabilidade civil no âmbito dos pet shops pelos danos causados aos animais domésticos na prestação de serviços. Para tanto, a metodologia de pesquisa inicialmente foi a bibliográfica, posteriormente a jurisprudencial, sendo os dados interpretados de acordo com o método indutivo. Para chegar a resposta do questionamento, primeiramente é apresentado o conceito, bem como a evolução histórica, os pressupostos e excludentes da responsabilidade civil. Também se faz necessário uma explanação acerca das relações de consumo e suas obrigações, bem como as incumbências acerca dos pet shops, fazendo também uma análise dos animais como seres sencientes e os seus direitos jurídicos. Por fim, é apresentada uma breve análise de decisões judiciais do estado de Santa Catarina e região, assim como os parâmetros utilizados para as indenizações acerca dos danos causados por pet shops. A Conclusão alcançada com presente pesquisa, no que concerne ao tema, na esfera civil, em se tratando da obrigação dos pet shops, revela a necessidade de ampliar a legislação em defesa dos direitos dos animais, bem como a vigilância nestes locais, com intuito de melhorar os parâmetros utilizados nas decisões judiciais, acerca dos danos causados por estes estabelecimentos. Palavras-chave: Responsabilidade