A dignidade animal posta em risco na ausência de Regulamentação de Transporte de animais domésticos.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: OLIVEIRA, Débora Santos de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28950
Resumo: A luz dos conceitos da senciência animal que fundamentou a PLC 27/2018, estabelecendo natureza jurídica sui generis e passando atribuir a dignidade animal. Esse estudo objetivou indagar e compreender a razão ainda existente das ocorrências de perdas e mortes de animais em transportes e a falta de sua regulamentação. Verificou-se que a emblemática se dá porque animais ainda são considerados como cargas, objetos e bens móveis. O que viabiliza os maus tratos e a falta de responsabilidade das empresas de transportes. Analisou-se a norma constitucional e infraconstitucional, com o objetivo de constatar se a senciência animal se encontra resguardada no ordenamento legal. Como forma alternativa de destacar a importância da preservação animal, verificou- se projetos com a finalidade de garantir e resguardar a dignidade animal no transporte, viabilizando afável relação entre companhias de transportes e clientes, conquistando mais um avanço civilizacional, que ainda precisa de empenho da sociedade e poder público para sua efetivação e abolição de maus tratos.
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