Direito à saúde. Uso do Canabidiol no tratamento de enfermidades neurológicas e outras. Verificação de sua possibilidade no Brasil

• Autor(a) principal: Santos, Maria Eduarda Nunes dos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27875
• topic: Canabidiol; Saúde

O objetivo do presente trabalho monográfico é analisar a verificação do acesso a saúde no Brasil com o tratamento de enfermidades neurológicas e outras, com o Canabidiol. Sabendo estar o consumo e cultivo da Cannabis proibidos por lei, sem distinção do uso recreativo ou medicinal. Para isso, parte-se do estudo do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde, do direito à vida (uma vida digna), materializando os direitos e garantias constitucionais declaradas na Constituição Federal. Para tanto, como metodologia para a realização do presente trabalho, utilizou-se quanto ao nível da pesquisa o método exploratório, partindo de uma abordagem qualitativa e utilizando-se como procedimentos de coleta de dados o bibliográfico e documental, com base em livros, leis, doutrinas e outros tipos textuais, em virtude do amplo entendimento entre decisões sobre tal assunto.