A (im)possibilidade de formação dos precedentes judiciais obrigatórios sobre matéria de fato

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Gabriely
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22732
Resumo: Com o advento dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, a presente pesquisa busca primeiramente enfatizar o início histórico do instituto no common law e sua difusão inicial no civil law, além de suscitar as diferenças entre ambos os países citados possíveis problemas e hipóteses que obstam o desenvolvimento dos precedentes judiciais no Brasil, diante do pouco conhecimento acerca do referido sistema e desrespeito à hierarquia judicial e aos próprios precedentes. Após, busca trazer conceitos e esclarecimentos acerca da ratio decidendi, além da formação e identificação do precedente judicial, bem como definir as matérias de fato e de direito no processo civil brasileiro. Por fim, tem o intuito de aclarar a possibilidade ou não da formação de um precedente judicial obrigatório dentro do ordenamento jurídico brasileiro, que verse sobre matéria de fato, tema este que por diversas vezes é suscitado pela doutrina.
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