A (im)possibilidade de formação dos precedentes judiciais obrigatórios sobre matéria de fato
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22732 |
Resumo: | Com o advento dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, a presente pesquisa busca primeiramente enfatizar o início histórico do instituto no common law e sua difusão inicial no civil law, além de suscitar as diferenças entre ambos os países citados possíveis problemas e hipóteses que obstam o desenvolvimento dos precedentes judiciais no Brasil, diante do pouco conhecimento acerca do referido sistema e desrespeito à hierarquia judicial e aos próprios precedentes. Após, busca trazer conceitos e esclarecimentos acerca da ratio decidendi, além da formação e identificação do precedente judicial, bem como definir as matérias de fato e de direito no processo civil brasileiro. Por fim, tem o intuito de aclarar a possibilidade ou não da formação de um precedente judicial obrigatório dentro do ordenamento jurídico brasileiro, que verse sobre matéria de fato, tema este que por diversas vezes é suscitado pela doutrina. |
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A (im)possibilidade de formação dos precedentes judiciais obrigatórios sobre matéria de fatoThe (im)possibility of forming mandatory legal precedent about matters of factPrecedentes judiciaisRatio DecidendiFatosProcesso CivilCom o advento dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, a presente pesquisa busca primeiramente enfatizar o início histórico do instituto no common law e sua difusão inicial no civil law, além de suscitar as diferenças entre ambos os países citados possíveis problemas e hipóteses que obstam o desenvolvimento dos precedentes judiciais no Brasil, diante do pouco conhecimento acerca do referido sistema e desrespeito à hierarquia judicial e aos próprios precedentes. Após, busca trazer conceitos e esclarecimentos acerca da ratio decidendi, além da formação e identificação do precedente judicial, bem como definir as matérias de fato e de direito no processo civil brasileiro. Por fim, tem o intuito de aclarar a possibilidade ou não da formação de um precedente judicial obrigatório dentro do ordenamento jurídico brasileiro, que verse sobre matéria de fato, tema este que por diversas vezes é suscitado pela doutrina.Henriques Filho, Ruy AlvesRodrigues, Gabriely2022-06-22T00:59:22Z2022-06-22T00:59:22Z2022-06-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis57application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22732CuritibaAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2022-08-03T17:53:21Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/22732Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2022-08-03T17:53:21Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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