Idade limite para ingresso na polícia militar de Santa Catarina
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6873 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo, apresentar um estudo sobre a idade limite para ingresso na Polícia Militar de Santa Catarina. As exigências e requisitos para ingresso na Corporação Militar de Santa Catarina contaram com diversas mudanças durante o decorrer dos anos, o que ocasionaram consequências dentro da instituição. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 7º, XXX, prevê, para trabalhadores urbanos e rurais, a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, porém diversos concursos públicos estabelecem, em seus editais, a limitação de idade para os candidatos. Por conta deste conflito entre editais e Constituição Federal, o Superior Tribunal Federal editou a súmula nº 683 onde estabelece que, “é legitima a imposição de limite de idade, desde que esta imposição seja justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. Com base nesta súmula do STF, os editais de concursos públicos da Polícia Militar de Santa Catarina especificam que a idade limite para ingresso na corporação é de 30 (trinta) anos. Esta monografia procura trazer o entendimento de ambos os lados, buscando razões e consequências da imposição ou da falta dela para a corporação da Polícia Militar de Santa Catarina. |
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Idade limite para ingresso na polícia militar de Santa CatarinaPolícia MilitarConcurso públicoIdade limite em concursoO presente trabalho tem como objetivo, apresentar um estudo sobre a idade limite para ingresso na Polícia Militar de Santa Catarina. As exigências e requisitos para ingresso na Corporação Militar de Santa Catarina contaram com diversas mudanças durante o decorrer dos anos, o que ocasionaram consequências dentro da instituição. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 7º, XXX, prevê, para trabalhadores urbanos e rurais, a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, porém diversos concursos públicos estabelecem, em seus editais, a limitação de idade para os candidatos. Por conta deste conflito entre editais e Constituição Federal, o Superior Tribunal Federal editou a súmula nº 683 onde estabelece que, “é legitima a imposição de limite de idade, desde que esta imposição seja justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. Com base nesta súmula do STF, os editais de concursos públicos da Polícia Militar de Santa Catarina especificam que a idade limite para ingresso na corporação é de 30 (trinta) anos. Esta monografia procura trazer o entendimento de ambos os lados, buscando razões e consequências da imposição ou da falta dela para a corporação da Polícia Militar de Santa Catarina.Júnior, Aldo Nunes da SilvaJunior, Marcos Antonio Vieira2020-08-02T01:06:58Z2020-11-27T05:12:57Z2020-08-02T01:06:58Z2020-11-27T05:12:57Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis64 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6873Direito - FlorianópolisFlorianópolisAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T22:01:30Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/6873Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T22:01:30Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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