Conflito fiscal entre ISS e ICMS na tributação dos serviços na área de tecnologia da informação

• Autor(a) principal: Lima, Ivanir Dutra de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7308
• topic: ISS; ICMS; Conflito Tributário; Serviços de Tecnologia da Informação

A presente pesquisa monográfica teve o objetivo de estudar os pontos de conflito entre os impostos ISS e ICMS na tributação dos serviços na área de tecnologia da informação. A primeira parte dos objetivos específicos foi estudar a obrigação tributária no ordenamento jurídico do Brasil. A segunda parte foi o estudo dos impostos incidentes sobre a prestação de serviços e sobre o consumo – ISS e ICMS - em todos os seus aspectos, incluindo o desdobramento quanto às hipóteses de incidência tributária. A terceira parte foi delimitar os pontos de conflito na área de tecnologia da informação, focando nos recentes acontecimentos no contencioso tributário relacionado ao tema estudado. Além de polêmicas já existentes desde a edição da Lei Complementar 116/2003, por dúbia interpretação dos fatos jurídicos, levados ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, justamente pela definição de competência tributária entre Estados e Municípios, recentes conflitos surgiram com a edição da Lei Complementar 157/2016 e Convênio CONFAZ 106/2017, provocando uma exacerbação das discussões sobre o sujeito ativo na cobrança do imposto sobre as atividades da área de tecnologia da informação: se o Estado, com o ICMS, ou o Município, com o ISS. Os resultados alcançados com o desenvolvimento da presente pesquisa vai além do universo acadêmico: é ferramenta de apoio ao planejamento tributário.