O Acordo de Não Persecução Cível como possibilidade de autocomposição em matéria de improbidade administrativa à luz da Lei n. 13.964/2019 - Lei Anticrime.

• Autor(a) principal: Canadas, Luciara Vanderlinde
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15600
• topic: Improbidade Administrativa. Lei Anticrime. Autocomposição. Acordo de não persecução cível.

O presente trabalho monográfico tem como objetivo a pesquisa sobre o acordo de não persecução cível como possibilidade de autocomposição em matéria de improbidade administrativa à luz da lei n. 13.964/19 – Lei Anticrime. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, a natureza da pesquisa trata-se de qualitativa e o procedimento escolhido é o monográfico. Ainda atrelado à questão metodológica, são utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A lei anticrime promulgada em dezembro de 2019 realizou mudanças substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, tal qual à autorização da autocomposição, que denominou de “acordo de não persecução cível”. Ponto significativo acerca do estudo é a verificação, se o novel dispositivo acordo de não persecução cível, soluciona as divergências acerca da autocomposição em matéria de improbidade administrativa. Para isso, o trabalho demonstra que o acordo de não persecução cível se apresenta como possibilidade viável e segura de autocomposição em matéria de improbidade administrativa. Entretanto, deve ser aplicado com cautela ante as circunstâncias do caso concreto, visto que indubitável é a preservação do interesse público, não podendo a celeridade ser um fim em si mesmo e absoluto.