O acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25772 |
Resumo: | This current paper is dedicated to the non-civil administrative’s prosecution improbity. The text initially presents main considerations on the administrative probity protection, remarkably through the application of sanctions to unethical agents. Afterwards, it analyses the aspects of administrative’s prosecution improbity action that most directly concern the non-civil prosecution agreement. Subsequently, the study approaches the coexistence of various mechanisms to solve interest conflicts focusing on consensual solutions concerning the Public Treasury, stepping into the consensuality in the scope of Administrative Law and, particularly, in the administrative’s improbity field. Finally and specially, it seeks to approach the main points about the non-civil prosecution agreement, which has been perceived in the Law 8.429/1992, after the changes promoted by the Law 13.964, of december 24th, 2019, currently ruled by the new 17- B article, included in the Administrative Improbity Law 14.230/2021 |
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Alvarez, Anselmo Prietohttp://lattes.cnpq.br/7855142507591870http://lattes.cnpq.br/1175523515151871Trindade Júnior, Julizar Barbosa2022-03-11T14:17:30Z2022-03-11T14:17:30Z2024-07-122022-01-31Trindade Júnior, Julizar Barbosa. O acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25772This current paper is dedicated to the non-civil administrative’s prosecution improbity. The text initially presents main considerations on the administrative probity protection, remarkably through the application of sanctions to unethical agents. Afterwards, it analyses the aspects of administrative’s prosecution improbity action that most directly concern the non-civil prosecution agreement. Subsequently, the study approaches the coexistence of various mechanisms to solve interest conflicts focusing on consensual solutions concerning the Public Treasury, stepping into the consensuality in the scope of Administrative Law and, particularly, in the administrative’s improbity field. Finally and specially, it seeks to approach the main points about the non-civil prosecution agreement, which has been perceived in the Law 8.429/1992, after the changes promoted by the Law 13.964, of december 24th, 2019, currently ruled by the new 17- B article, included in the Administrative Improbity Law 14.230/2021O presente trabalho dedica-se ao acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa. De início, o texto apresenta importantes considerações sobre a tutela da probidade administrativa, notadamente por meio da aplicação de sanções aos agentes ímprobos. Na sequência, são analisados os aspectos da ação de improbidade administrativa que mais diretamente interessam ao acordo de não persecução cível. Após, o estudo aborda a coexistência de múltiplos mecanismos de solução de conflitos de interesses, com especial destaque para as soluções consensuais em face da Fazenda Pública. Adentra-se então na consensualidade no âmbito do Direito Administrativo Sancionador e, em especial, no domínio da improbidade administrativa. Por fim, e de modo particular, busca-se abordar os principais questionamentos sobre o acordo de não persecução cível, que passou a ter previsão expressa na Lei 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, e que agora se encontra regido pelo novo artigo 17-B, incluído na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021porPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAção de improbidade administrativaAcordo de não persecução cívelConsensualidadeAdministrative improbity actionNon-civil prosecution agreementConsensualityO acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativaThe non-civil prosecution agreement in administrative improbity actionsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJulizar Barbosa Trindade Junior.pdfapplication/pdf1938271https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25772/1/Julizar%20Barbosa%20Trindade%20Junior.pdf2ab63a4eaa0b40a833ccd3efa5b7a9c8MD51TEXTJulizar Barbosa Trindade Junior.pdf.txtJulizar Barbosa Trindade Junior.pdf.txtExtracted texttext/plain755821https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25772/2/Julizar%20Barbosa%20Trindade%20Junior.pdf.txt9fc971313ff56a572df741575c97b70dMD52THUMBNAILJulizar Barbosa Trindade Junior.pdf.jpgJulizar Barbosa Trindade Junior.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1157https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25772/3/Julizar%20Barbosa%20Trindade%20Junior.pdf.jpga7d9b9afe35bf0e7c68fb4669cfc6ca1MD53handle/257722022-07-13 09:41:39.269oai:repositorio.pucsp.br:handle/25772Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-07-13T12:41:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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