Áreas de preservação permanente urbanas e a inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria de direito ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Jônatas Ferreira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7682
Resumo: This work wasconducted through bibliographic research, focusing on the theme of inapplicability of the theory of fact consumed in environmental law and its relevant aspects in the areas of urban APPs. The basic question for the development of the study was: From Precedent 613, the STJ, how will be treated as occupations and buildings already consolidated in urban permanent protection areas? The general objective of this study is to analyze a theory of fait accompli in relation to occupations in urban APPs. As applicable objectives, verify the theory of fait accompli in Environmental Law, analyze the damage caused to the Environment by occupations in conservation areas, counteract or fait accompli and the right to environmental property. The present research allowed the understanding of the inapplicability of the fait accompli theory. Concluded, then, that for an edition of the STJ 613 series, have its accepted effects and applicable requirements or send a legal opinion, be respected by the spaces of permanent areas and by society a strong awareness on the subject.
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