Lei Geral de Proteção de Dados e a responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados.

• Autor(a) principal: Cunha, Giovana Raulino
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19427
• topic: LGPD; responsabilidade civil; agentes de proteção de dados; lei geral de proteção de dados

O presente trabalho tem como objetivo principal verificar na legislação nacional a responsabilidade civil e a proteção de dados, de forma a identificar os limites e a natureza jurídica da responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados pessoais no Brasil a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Utiliza-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Dessa forma, identificar-se-á os conceitos fundamentais, princípios e outros aspectos gerais da LGPD, assim como distinguir os agentes de proteção de dados pessoais e identificar suas principais atribuições. Será demonstrada a responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados pessoais diante do ordenamento jurídico brasileiro. Para atender ao objetivo do presente trabalho, procedeu-se a exploração das normas de proteção de dados pessoais, além de fazer uso de doutrina que versa sobre responsabilidade civil e sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Apesar da pouca doutrina e jurisprudência acerca da natureza da responsabilidade civil no âmbito da proteção de dados pessoais, a responsabilidade civil objetiva que prevê a obrigação de indenizar os danos sem a obrigatoriedade de comprovação de culpa, torna-se mais plausível no ambiente da sociedade da informação. Verifica-se, como resultado da presente pesquisa monográfica, que a responsabilidade civil dos agentes de tratamento e proteção de dados pessoais é um desafio a ser enfrentado pelo Poder Judiciário brasileiro, com a base jurisprudencial e doutrinária em processo de consolidação.