Inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD SOBRE doações e heranças no exterior em razão da ausência de lei complementar, com foco no RE 851.108/SP.

• Autor(a) principal: Gonçalves, Brenda de Sousa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30863
• topic: Direito Tributário; ITMCD; Exterior; Lei Complementar; Competência legislativa dos Estados e Distrito Federal; RE 851.108

O presente trabalho tem por objeto analisar a legitimidade da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doações provenientes do exterior. Isso porque, o artigo 155, I, CF, estabelece que é competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição do ITCMD, entretanto, o §1, III, do referido artigo, prevê expressamente a necessidade de lei complementar para a instituição do imposto nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou quando o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. Ocorre que, até a presente data, o congresso nacional não editou referida lei, gerando, consequentemente, um vácuo legislativo em nosso ordenamento jurídico. Diante da omissão do legislador, a maioria dos Estados instituíram a cobrança do ITCMD sobre as transmissões ocorridas no exterior, com fundamento em sua competência legislativa plena, prevista no artigo 24, §3º, da Constituição Federal. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que os Estados e Distrito Federal não podem instituir ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, §1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida. Consequentemente, este trabalho se propõe, também, a analisar o julgamento do Recurso Extraordinário 851.108.