A controvérsia da definição de bem e serviço comum na contratação de bens e serviços de informática pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, João Luz Francalacci
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6662
Resumo: A presente monografia é requisito para obtenção do título de bacharel em direito pela UNISUL. Pretende-se, em um estudo não aprofundado e de forma exploratória, realizar pesquisa sobre Direito Administrativo e os princípios que regem a contratação com o Poder Público na bem sucedida modalidade pregão. A linha de pesquisa terá como base a lei, doutrina e jurisprudência para estudo das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, respectivamente, lei de licitações e lei que instituiu o pregão, no que se refere á definição de bem e serviço comum para aquisição de bens e serviços de informática
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