A possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência pela autoridade policial após a edição da lei n. 13.827/2019

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Higor de Souza
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15540
Resumo: This paper aims to analyze the possibility of granting the emergency protection measure, by the police authority, after the inclusion of article 12-C in Law n. 11.340/2006, as amended by Law n. 13.827/2019.For this purpose, it was used for research, as for the level of depth, the exploratory nature, the qualitative approach and, for data collection, the bibliographic procedure.The results were obtained, initially, from the analysis of Law no. 11.340 / 2006, called “Lei Maria da Penha”, exposing the types of violence listed and the emergency protective measures that compel the aggressor and protect the victim. Still, the two-pronged approach was used - one before and one after the modification brought by Law n. 13.827/2019 in tangent to protective measures.With the research, it was found that the legislator's objective was to provide greater agility regarding the granting of urgent protective measures, with the ultimate goal of greater protection for the victim, in order to prevent further aggression. Thus, it is concluded that the inclusion of article 12-C in Law n. 11.340/2006, by Law n. 13.827/2019, had as its primary purpose to enable the police authority to defer urgent protective measures and, thus, provide greater security for the victim of domestic violence.
id Ânima_ae9870b937c8deace015243ef3a17261
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/15540
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling A possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência pela autoridade policial após a edição da lei n. 13.827/2019Direito penalPolíciaViolência contra as mulheresLegislaçãoThis paper aims to analyze the possibility of granting the emergency protection measure, by the police authority, after the inclusion of article 12-C in Law n. 11.340/2006, as amended by Law n. 13.827/2019.For this purpose, it was used for research, as for the level of depth, the exploratory nature, the qualitative approach and, for data collection, the bibliographic procedure.The results were obtained, initially, from the analysis of Law no. 11.340 / 2006, called “Lei Maria da Penha”, exposing the types of violence listed and the emergency protective measures that compel the aggressor and protect the victim. Still, the two-pronged approach was used - one before and one after the modification brought by Law n. 13.827/2019 in tangent to protective measures.With the research, it was found that the legislator's objective was to provide greater agility regarding the granting of urgent protective measures, with the ultimate goal of greater protection for the victim, in order to prevent further aggression. Thus, it is concluded that the inclusion of article 12-C in Law n. 11.340/2006, by Law n. 13.827/2019, had as its primary purpose to enable the police authority to defer urgent protective measures and, thus, provide greater security for the victim of domestic violence.O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência, pela autoridade policial, após a inclusão do artigo 12-C na Lei n. 11.340/2006, com redação dada pela Lei n. 13.827/2019. Para tanto, utilizou-se para a pesquisa, quanto ao nível de profundidade, a natureza exploratória, a abordagem qualitativa e, para a coleta de dados, o procedimento bibliográfico. Os resultados foram obtidos, inicialmente, a partir da análise da Lei n. 11.340/2006, denominada “Lei Maria da Penha”, sendo expostos os tipos de violência listados e as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e protegem a vítima. Ainda, utilizou-se a abordagem de duas vertentes – uma anterior e outra posterior a modificação trazida pela Lei n. 13.827/2019 no tangente as medidas protetivas. Com a pesquisa, constatou-se que o objetivo do legislador foi proporcionar maior agilidade quanto ao deferimento das medidas protetivas de urgência, tendo por fim, a maior proteção da vítima, de forma a prevenir novas agressões. Assim, conclui-se que a inclusão do artigo 12-C na Lei n. 11.340/2006, pela Lei n. 13.827/2019, teve por finalidade primordial possibilitar à autoridade policial e os policiais deferir as medidas protetivas de urgência e, com isso, conferir maior segurança para a vítima de violência doméstica.Severino, Josias MachadoFernandes, Higor de Souza2020-12-14T13:14:05Z2021-08-04T16:31:24Z2020-12-14T13:14:05Z2021-08-04T16:31:24Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis57 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15540Direito - TubarãoTubarãoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2021-08-06T07:41:30Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/15540Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2021-08-06T07:41:30Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência pela autoridade policial após a edição da lei n. 13.827/2019
title A possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência pela autoridade policial após a edição da lei n. 13.827/2019
spellingShingle A possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência pela autoridade policial após a edição da lei n. 13.827/2019
Fernandes, Higor de Souza
Direito penal
Polícia
Violência contra as mulheres
Legislação
title_short A possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência pela autoridade policial após a edição da lei n. 13.827/2019
title_full A possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência pela autoridade policial após a edição da lei n. 13.827/2019
title_fullStr A possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência pela autoridade policial após a edição da lei n. 13.827/2019
title_full_unstemmed A possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência pela autoridade policial após a edição da lei n. 13.827/2019
title_sort A possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência pela autoridade policial após a edição da lei n. 13.827/2019
author Fernandes, Higor de Souza
author_facet Fernandes, Higor de Souza
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Severino, Josias Machado
dc.contributor.author.fl_str_mv Fernandes, Higor de Souza
dc.subject.por.fl_str_mv Direito penal
Polícia
Violência contra as mulheres
Legislação
topic Direito penal
Polícia
Violência contra as mulheres
Legislação
description This paper aims to analyze the possibility of granting the emergency protection measure, by the police authority, after the inclusion of article 12-C in Law n. 11.340/2006, as amended by Law n. 13.827/2019.For this purpose, it was used for research, as for the level of depth, the exploratory nature, the qualitative approach and, for data collection, the bibliographic procedure.The results were obtained, initially, from the analysis of Law no. 11.340 / 2006, called “Lei Maria da Penha”, exposing the types of violence listed and the emergency protective measures that compel the aggressor and protect the victim. Still, the two-pronged approach was used - one before and one after the modification brought by Law n. 13.827/2019 in tangent to protective measures.With the research, it was found that the legislator's objective was to provide greater agility regarding the granting of urgent protective measures, with the ultimate goal of greater protection for the victim, in order to prevent further aggression. Thus, it is concluded that the inclusion of article 12-C in Law n. 11.340/2006, by Law n. 13.827/2019, had as its primary purpose to enable the police authority to defer urgent protective measures and, thus, provide greater security for the victim of domestic violence.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-12-14T13:14:05Z
2020-12-14T13:14:05Z
2020
2021-08-04T16:31:24Z
2021-08-04T16:31:24Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15540
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15540
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Direito - Tubarão
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 57 f.
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Tubarão
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415841069989888