Lei Maria da Penha: Hipótese de concessão da medida protetiva de urgência por delegado de polícia, a partir da publicação da lei 13.827/2019

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Viana, Thaynara Mattos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20008
Resumo: O presente trabalho monográfico foi produzido com o intuito de analisar os aspectos que levaram a criação da Lei Maria da Penha (Lei 13.11.340/2006), passando por uma análise dos tipos de violência contra a mulher e das medidas protetivas de urgência elencadas na lei Maria da Penha, para então abordar a possibilidade de aplicação de medida de segurança por delegado de polícia ou agente policial, a partir da lei 13.827/2019. O estudo foi elaborado através de pesquisa bibliográfica e documental. Evidenciou-se ao longo da pesquisa que é possível, a partir da inserção do artigo 12-C na Lei Maria da Penha, a aplicação de uma das medidas protetivas de urgência por delegado de polícia, ou agente policial, em municípios que não sejam sede de comarca.
id Ânima_e42d154e299a6b07b3af9d793d76ac46
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/20008
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling Lei Maria da Penha: Hipótese de concessão da medida protetiva de urgência por delegado de polícia, a partir da publicação da lei 13.827/2019Lei Maria da PenhaMedidas protetivasViolência contra as mulheresO presente trabalho monográfico foi produzido com o intuito de analisar os aspectos que levaram a criação da Lei Maria da Penha (Lei 13.11.340/2006), passando por uma análise dos tipos de violência contra a mulher e das medidas protetivas de urgência elencadas na lei Maria da Penha, para então abordar a possibilidade de aplicação de medida de segurança por delegado de polícia ou agente policial, a partir da lei 13.827/2019. O estudo foi elaborado através de pesquisa bibliográfica e documental. Evidenciou-se ao longo da pesquisa que é possível, a partir da inserção do artigo 12-C na Lei Maria da Penha, a aplicação de uma das medidas protetivas de urgência por delegado de polícia, ou agente policial, em municípios que não sejam sede de comarca.Sant'Ana, Renan Cioff deViana, Thaynara Mattos2021-12-17T22:43:31Z2021-12-17T22:43:31Z2021-12-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis47application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20008AraranguáAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2021-12-17T22:43:37Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/20008Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2021-12-17T22:43:37Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Lei Maria da Penha: Hipótese de concessão da medida protetiva de urgência por delegado de polícia, a partir da publicação da lei 13.827/2019
title Lei Maria da Penha: Hipótese de concessão da medida protetiva de urgência por delegado de polícia, a partir da publicação da lei 13.827/2019
spellingShingle Lei Maria da Penha: Hipótese de concessão da medida protetiva de urgência por delegado de polícia, a partir da publicação da lei 13.827/2019
Viana, Thaynara Mattos
Lei Maria da Penha
Medidas protetivas
Violência contra as mulheres
title_short Lei Maria da Penha: Hipótese de concessão da medida protetiva de urgência por delegado de polícia, a partir da publicação da lei 13.827/2019
title_full Lei Maria da Penha: Hipótese de concessão da medida protetiva de urgência por delegado de polícia, a partir da publicação da lei 13.827/2019
title_fullStr Lei Maria da Penha: Hipótese de concessão da medida protetiva de urgência por delegado de polícia, a partir da publicação da lei 13.827/2019
title_full_unstemmed Lei Maria da Penha: Hipótese de concessão da medida protetiva de urgência por delegado de polícia, a partir da publicação da lei 13.827/2019
title_sort Lei Maria da Penha: Hipótese de concessão da medida protetiva de urgência por delegado de polícia, a partir da publicação da lei 13.827/2019
author Viana, Thaynara Mattos
author_facet Viana, Thaynara Mattos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Sant'Ana, Renan Cioff de
dc.contributor.author.fl_str_mv Viana, Thaynara Mattos
dc.subject.por.fl_str_mv Lei Maria da Penha
Medidas protetivas
Violência contra as mulheres
topic Lei Maria da Penha
Medidas protetivas
Violência contra as mulheres
description O presente trabalho monográfico foi produzido com o intuito de analisar os aspectos que levaram a criação da Lei Maria da Penha (Lei 13.11.340/2006), passando por uma análise dos tipos de violência contra a mulher e das medidas protetivas de urgência elencadas na lei Maria da Penha, para então abordar a possibilidade de aplicação de medida de segurança por delegado de polícia ou agente policial, a partir da lei 13.827/2019. O estudo foi elaborado através de pesquisa bibliográfica e documental. Evidenciou-se ao longo da pesquisa que é possível, a partir da inserção do artigo 12-C na Lei Maria da Penha, a aplicação de uma das medidas protetivas de urgência por delegado de polícia, ou agente policial, em municípios que não sejam sede de comarca.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-12-17T22:43:31Z
2021-12-17T22:43:31Z
2021-12-16
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20008
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20008
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 47
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Araranguá
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415852811943936

Registros relacionados