O atual entendimento do superior tribunal de justiça em razão da alegação de caso fortuito pelo fornecedor

• Autor(a) principal: Martins, Alexandre Sada
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15713
• topic: Fornecedor; Responsabilidade Civil; Excludentes de responsabilidade; Responsabilidade objetiva; Responsabilidade subjetiva; Fortuito interno; Fortuito externo; Obrigação de meio e de resultado

Este Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo expor o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a ocorrência de caso fortuito pelo fornecedor. Para tanto, expõe os conceitos, fundamentos e classificação da responsabilidade civil; explica a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC); e analisa a ocorrência de caso fortuito pelo fornecedor sob a ótica do fornecedor. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica e documental. Estes foram obtidos por meio de fontes secundárias, ou seja, já publicadas, a exemplo de doutrinas, jurisprudência e legislações que se dedicam a compreender os argumentos contextualizados neste trabalho, bem como fundamentar o tema em análise. Com esses elementos, foi possível concluir que a ocorrência do fortuito interno não rompe o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o inadimplemento. Logo, o fornecedor por este responde. Já o fortuito externo é aquele estranho à organização da atividade da empresa, que ocorre fora do processo produtivo ou de fornecimento do serviço e que exclui o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o inadimplemento. Assim, o fortuito interno não exclui a responsabilidade do agente, mas o externo sim. Observou-se também que o STJ tem entendido, como hipótese de ininvocabilidade do caso fortuito ou força maior, na relação jurídica obrigacional, a circunstância do agente praticar, ordinariamente, atividade de risco, máxime quando o prejuízo, em geral, decorre da verificação de ausência de segurança que se pode esperar de um produto ou serviço. Por fim, ficou claro que há de se considerar que a investigação do caso fortuito ou de força maior deve ser feita diante do caso concreto, uma vez que a situação real poderá mostrar se era possível prever e evitar os seus efeitos.