Responsabilidade civil objetiva das concessionrárias de energia elétrica nos casos de fortuito interno

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caliman, Dagmar
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133891
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Responsabilidade civil objetiva das concessionrárias de energia elétrica nos casos de fortuito internoDireito Civil. Responsabilidade Civil. Novo Código Civil. Código de Defesa do Consumidor. Caso Fortuito ou Força maior. Fortuito Interno.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.RESUMO A presente monografia tem por principal objetivo analisar a entendimento dado em relação à responsabilidade civil objetiva das concessionárias de energia elétrica quando ocorre descarga atmosférica na rede. Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu §6º do artigo 37 dispõe que as “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Portanto, mesmo as concessionárias de energia elétrica sendo pessoas de direito privado, porém prestadoras de um serviço público essencial delegado pelo Estado, segundo o §6º do art. 37 da CF88, essas agências terão as mesmas obrigações que cabem ao Estado. No entanto, resta saber qual é a teoria a ser aplicada quanto à responsabilidade civil do Estado. Isto porque, no caso das concessionárias, as quais são prestadoras de serviços públicos, devem responder na mesma medida em que o Estado responderia caso fosse ele o prestador direto do serviço público. Ademais, num primeiro momento, este trabalho busca entender o que são as agências reguladoras e suas obrigações em relação aos usuários do serviço público. Elas convergem com as obrigações que já estão consagradas tanto no CF88 e no Código de Defesa do Consumidor? Num segundo momento, o trabalho relata como são interpretadas as excludentes de responsabilidade civil nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, ou ainda, mais especificamente, o fortuito interno segundo o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Por fim, apresenta como tem sido a interpretação dos tribunais estaduais em relação às excludentes de responsabilidade civil nos casos de descarga atmosférica na rede de energia quando causar danos aos usuários.Neto, Orlando Celso da SilvaBarbosa, Patrícia Loureiro Abreu AlvesUniversidade Federal de Santa CatarinaCaliman, Dagmar2015-07-22T02:39:17Z2015-07-22T02:39:17Z2015-07-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis67 fls.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133891porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-07-22T02:39:17Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/133891Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-07-22T02:39:17Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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