Judicialização da Saúde e os efeitos na Saúde Suplementar

• Autor(a) principal: Lima, Luiz Renato Pamfilio de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28822
• topic: Direito Fundamental à Saúde; Judicialização da Saúde; Saúde Suplementar

Este trabalho é um exame sobre o embate referente à questão dos impactos que a excessiva judicialização do direito à saúde podem causar na saúde suplementar. Para isso, utilizaram-se técnicas de pesquisas bibliográficas, buscando-se uma análise a partir dos julgados mais recentes da jurisprudência brasileira e do tratamento da matéria pelos maiores doutrinadores sobre o assunto. Utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, coletando dados em livros, artigos de revistas e nas bases de dados acadêmicas. Observou-se que a tendência atual na Justiça Brasileira é assegurar de modo pleno o direito à saúde àqueles que buscam o Poder Judiciário, sem, contudo, preocupar-se com os riscos ofertados ao orçamento público destinado à área da saúde pelas disseminações de decisões concedidas a pessoas isoladamente. O foco desta pesquisa é voltado para a demonstração de que se o Poder Judiciário continuar intervindo em questões que não sejam nem de sua competência, nem de sua especialidade, poderá comprometer as ações e serviços de saúde suplementar Neste contexto, conclui-se que as decisões judiciais proferidas sobre a efetivação do direito fundamental da saúde devem observar parâmetro limitadores, seja na análise do princípio da proporcionalidade- razoabilidade, adequando seus mandamentos ao orçamento público destinado à saúde no país.