A decisão de redesignação sexual em casos de intersexualidade é atribuição do poder familiar?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fraga, Arianne
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17936
Resumo: A presente monografia faz uma análise acerca da realização das cirurgias dadas como “normalizadoras” nos primeiros meses de vida da criança intersexo em detrimento dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A pesquisa busca evidenciar que tais procedimentos em razão da sua irreversibilidade, trazem potenciais danos à vida da criança e ao desenvolvimento de suas potencialidades, cabendo ao Estado e às normas jurídicas protegê-las de tais violações. Espera-se que com a efetividade de garantia de direitos, as pessoas intersexuais possam desenvolver capacidade civil e usufruir da sua autonomia da vontade para deliberação de seus corpos, não sendo levadas a procedimentos mutiladores para adequação de sexo no início de suas vidas.
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