A possibilidade de aquisição pela usucapião da laje constituída sobre imóvel urbano irregular

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Comin, Julie Miguel
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5974
Resumo: This thesis aims to discuss slab property law from a civil-constitutional perspective, emphasizing the factual situation existing in Brazil, and, in light of this, the possibility of obtaining legal title to the property of the slab by adverse possession. In order to do so, exploratory, bibliographic, documentary and qualitative research was done. It was ascertained that adverse possession is the way to obtain legal ownership of the slab if the “main real estate” has a title defect, which leads to the impossibility of registering the slab, although Law 13.465/2017 expressly grants the slab holder the right to obtain its own legal title. That being said, it wouldn’t make sense for the slab holder not to be able to obtain legal ownership after continuous occupation for a long period of time. Therefore, even though there isn’t an explicit legal provision, if the legal requirements for an adverse possession are met, mainly the occupation for the duration of the statutory period, it is possible to obtain legal ownership of the slab even if the real state of which it is a part of has a title defect.
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