O benefício da isenção do IPTU para pessoas jurídicas: critérios para isenção

• Autor(a) principal: Mulezini, Marianna Alves
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6481
• topic: IPTU; Isenção; Pessoa jurídica

O objetivo deste trabalho monográfico é a verificação do benefício de isenção do IPTU, Imposto sobre Propriedade Predial Territorial e Urbana, para pessoas jurídicas e os devidos critérios legais para sua concessão, objetivando a proteção ao meio ambiente. Para a obtenção deste objetivo geral, identificaram-se as características tributárias do IPTU dentro do ordenamento jurídico brasileiro, bem como, a extrafiscalidade e a questão ambiental, referentes a este imposto. Ademais, verificou-se qual benefício fiscal possivelmente aplica-se ao IPTU, expondo as diferenças entre imunidade e isenção, conjuntamente a questão ambiental. Por fim, identificou-se o custo-efetividade, tanto para a coletividade quanto para a pessoa jurídica beneficiária da isenção do IPTU. O método de abordagem de pensamento empregado é dedutivo, a natureza é qualitativa, o método de procedimento é monográfico e a técnica de pesquisa utilizada é bibliográfica, baseada em doutrinas, julgados, artigos científicos e legislação. Os critérios legais para a concessão da isenção do IPTU para pessoas jurídicas estão relacionados com a lei específica que deve ser criada pelo Munícipio, dito isto, não há necessariamente uma regra específica para a concessão, da mesma forma que cada lei pode ser regulada na medida de necessidade da entidade competente, estabelecendo uma porcentagem de desconto tributário a título de isenção de forma conveniente.