Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos. Extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano. Revogação por lei. Controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código tributário nacional. Possibilidade de revogação da lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN : parecer
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Data de Publicação: | 2005 |
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Perin, Armando João2011-08-09T18:12:46Z2011-08-09T18:12:46Z2005-05PERIN, Armando João. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos. Extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano. Revogação por Lei. Controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional. Possibilidade de revogação da Lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN: parecer. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 31, maio 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40347>. Acesso em: 3 ago. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40347Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre lei municipal que autorizou promover isenção do IPTU sobre terrenos ainda não vendidos, resultantes de loteamentos autorizados ou regularizados.Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-08-04T18:13:41Z No. of bitstreams: 1 imposto_predial_territorial_perin.pdf: 82911 bytes, checksum: f1e594044cbd0801180ac66dd5c4ed05 (MD5)Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-08-09T18:12:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 imposto_predial_territorial_perin.pdf: 82911 bytes, checksum: f1e594044cbd0801180ac66dd5c4ed05 (MD5)Made available in DSpace on 2011-08-09T18:12:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 imposto_predial_territorial_perin.pdf: 82911 bytes, checksum: f1e594044cbd0801180ac66dd5c4ed05 (MD5) Previous issue date: 2005-05Interesse públicoImpostos, isençãoIsenção de impostosIsenção fiscalTributo, isençãoIsenção tributária, BrasilIncentivo fiscal, BrasilBens públicos, BrasilTerreno, BrasilImposto predial e territorial urbano (IPTU)ParecerImposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos. Extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano. Revogação por lei. Controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código tributário nacional. Possibilidade de revogação da lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN : parecerinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTimposto_predial_territorial_perin.pdf.txtimposto_predial_territorial_perin.pdf.txttext/plain15030http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40347/3/imposto_predial_territorial_perin.pdf.txt397db6d406c644aa1194eb637db293beMD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1410http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40347/2/license.txtd3eda75d537ff553e0806463e1caeb0bMD52ORIGINALimposto_predial_territorial_perin.pdfimposto_predial_territorial_perin.pdfapplication/pdf82911http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40347/1/imposto_predial_territorial_perin.pdff1e594044cbd0801180ac66dd5c4ed05MD512011/403472015-08-10 15:32:38.901oai:localhost:2011/40347Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:38Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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