As medidas socioeducativas da Lei 8.069/90 (ECA), face a ilusão da impunidade penal

• Autor(a) principal: Jasper, Heduviges
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6311
• topic: Estatuto da Criança e do Adolescente; Impunidade; Medidas socioeducativas

O presente trabalho tem como objetivo analisar as medidas socioeducativas da Lei 8.068/90 e a evolução histórica da legislação dos direitos dos menores, analisando as mudanças que ocorreram até o advento do ECA frente cometimento de um ato infracional, posto que menor de 18 (dezoito) anos não comete crime. Para o desenvolvimento deste trabalho monográfico, utiliza-se o método de pensamento dedutivo, de natureza qualitativa, pesquisa bibliográfica, com procedimentos de leitura de doutrinas, artigos científicos, leis e informativos sobre o tema. Com base na pesquisa, foi possível concluir que as medidas punitivas elencadas no artigo 112 do ECA, quais sejam: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade e, por fim, medida mais gravosa a qual merece grande atenção, que é a medida de internação, uma vez que se assemelha muito ao cárcere. Verifica-se através de dados oficiais a ilusão da impunidade na juventude e o discurso da mídia que insiste em confundir os institutos da imputabilidade com impunidade e sua influência em fazer frente ao movimento para que seja reduzida a menoridade penal, que hoje é 18 (dezoito) anos. São indagações centrais para que se possa conhecer o sistema de administração penal da justiça juvenil que, em sua maioria, é um sistema seletivo e desigual que busca, através de seus métodos, a punição da juventude pobre.