A obrigação alimentar e a maioridade civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Rosimeri Maria
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7211
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo examinar as situações em que os pais estão obrigados a prestarem alimentos aos filhos, embora estes tenham atingido a maioridade civil, especificamente quando o pleito é feito para custear despesas referentes à educação, visando arcar com os dispêndios relativos a cursos técnicos e universidades. Pretende-se, ainda, analisar a discussão atinente ao limite etário que dá ensejo ao fim da obrigação alimentar, e a aplicação da Súmula 358 do STJ, que trata da necessidade da ação de exoneração de alimentos.
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