Responsabilidade da empresa marketplace digital sobre a ótica de terceiros revendedores em relações do consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogarett, Glenda
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19894
Resumo: A presente monografia tem por OBJETIVO analisar a responsabilidade da empresa marketplace digital sobre a ótica de terceiros revendedores em relações do consumidor. MÉTADO: A pesquisa será exploratória, de natureza bibliográfica e documental, e a abordagem será a qualitativa. RESULTADOS: O Código Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990), foi criado antes da evolução da era digital, desta forma, a responsabilidade da empresa marketplace digital precisa se enquadrar nos moldes deste Código, pois, este, além de especificar as reponsabilidades, especifica quando será cabível. Além disso, foi encontrado também pela presente pesquisa, os termos de revendedores e as defesas do consumidor perante esse tipo de comércio eletrônico. Diante disso, salientamos neste estudo, os direitos do consumidor, bem como os deveres dos revendedores na plataforma digital, elencando os princípios ligados nesses direitos e deveres os quais estão sendo utilizados nessa empresa digital. Portanto, também foi direcionado à responsabilidade do fornecedor em certos casos, e o que não pode ser feito nesse tipo de comércio eletrônico perante o Código Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990). CONCLUSÃO: A responsabilidade da empresa marketplace digital será a responsabilidade solidária, e terá direito de regresso aos demais, porém, quando for de fácil identificação do revendedor, esse assumirá a responsabilidade. Além disso, essa responsabilidade será objetiva, ou seja, sem o elemento de culpa, apenas existindo o nexo causal e o dano causado ao consumidor.
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