A vulnerabilidade do consumidor ante a obsolescência programada e a omissão do Código de Defesa do Consumidor para combater esta prática

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Demétrio, Marcella Mendonça
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5612
Resumo: The present work has the purpose of demonstrating the practice of programmed obsolescence in consumer relations and how the Consumer Defense Code is silent regarding this practice. As to the approach was used the deductive method, the procedure was bibliographic, based on the study of laws, articles, jurisprudence and doctrine. Through this study, it was verified that the practice of programmed obsolescence is an artifice used by the supplier of products and services to the detriment of the consumer, which is a vulnerable part of the consumption relationship, besides, it was also found that this practice causes great impacts environmental, because as a result of excessive consumerism is produced a large amount of electronic waste that does not have correct disposal. Finally, it is concluded that in order to reduce the number of cases of programmed obsolescence, a relationship of conscious consumption should occur, without the supplier taking advantage of the consumer's vulnerability and not being led by proposals for products and services that do not are useful at the time, buying only what is necessary, in addition, there should be greater oversight of the competent bodies for the analysis of the useful life of the products and if the correct information is being demonstrated to the consumer.
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