A Criminalização do Aborto e o Direito de Escolha da Mulher

• Autor(a) principal: Sueda, Giovanna
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28404
• topic: Aborto; Mulheres; Saúde; Legalização

O presente trabalho através de levantamento de dados abordou teorias subjacentes acerca da criminalização do aborto, demonstrando os efeitos dessa criminalização e tratando de alguns direitos constitucionais que não são efetivamente garantidos às mulheres quando o assunto do aborto é trazido à baila como o direito à autonomia corporal, direito à saúde, à liberdade de escolha e à integridade psicofísica. Mesmo o aborto sendo crime no Brasil, ele não deixa de acontecer, essa criminalização apenas cria barreiras de acesso ao sistema público de saúde, fazendo com que as mulheres recorram a meios inseguros e clandestinos que podem acarretar em sua morte ou deixar graves sequelas. O objetivo da pesquisa é discutir e demonstrar que quando se trata de aborto (i) as mulheres não usufruem de alguns direitos garantidos a todos pela Constituição Federal; (ii) sua legalização é uma questão de saúde pública; (iii) as hipóteses excepcionais previstas em lei não são efetivamente eficazes; e (iv) deve-se levar em consideração o princípio da mínima intervenção estatal. Ainda, a mulher ao ser obrigada a conceber um filho contra sua vontade pode acarretar na ausência de cuidado parental, gerando uma situação de abandono e exclusão social. O método utilizado para elaboração do presente estudo foi hipotético-dedutivo, quanto aos procedimentos técnicos, esta pesquisa se apoiou nos recursos bibliográficos, recolhendo materiais baseados em livros, artigos, sites de internet, revistas, monografias, teses, entre outros materiais de cunho informativo.