Possibilidade de detração da pena pelo cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nandi, Natália
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6191
Resumo: The institute of detraction in criminal law means the rebate, in the custodial sentence and security measure, of the time that the agent was imprisoned before the delivery of a definitive sentencing sentence, either by provisional arrest arising from imprisonment in flagrante, preventive, temporary, as well as due to hospitalization in a hospital of custody and psychiatric treatment, aiming to prevent the abuse of the power-duty to punish the State, so that the criminal does not suffer unnecessary punishment. In this sense, it is worth mentioning that Law 12.403/2011, broughtin its context different precautionary measures of the prison, thus, this research aimed to nalito be the possibility of thedetraction of the sentence by compliance with Various Precautionary Measures of prison, so as not to have the double penalty of the same delitive fact. To this end, the study developed through a bibliographic and documentary review. At the end of the work, it was found that there is this possibility, however the doctrinal understanding is not peaceful, showing positions against and in favor of the theme.
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spelling Possibilidade de detração da pena pelo cumprimento de medidas cautelares diversas da prisãoPrisão (Direito Penal)Medidas CautelaresBrasil - Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011The institute of detraction in criminal law means the rebate, in the custodial sentence and security measure, of the time that the agent was imprisoned before the delivery of a definitive sentencing sentence, either by provisional arrest arising from imprisonment in flagrante, preventive, temporary, as well as due to hospitalization in a hospital of custody and psychiatric treatment, aiming to prevent the abuse of the power-duty to punish the State, so that the criminal does not suffer unnecessary punishment. In this sense, it is worth mentioning that Law 12.403/2011, broughtin its context different precautionary measures of the prison, thus, this research aimed to nalito be the possibility of thedetraction of the sentence by compliance with Various Precautionary Measures of prison, so as not to have the double penalty of the same delitive fact. To this end, the study developed through a bibliographic and documentary review. At the end of the work, it was found that there is this possibility, however the doctrinal understanding is not peaceful, showing positions against and in favor of the theme.O instituto da detração no direito penal significa o abatimento, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo que o agente ficou preso antes da prolação de sentença condenatória definitiva, seja por prisão provisória decorrente de prisão em flagrante, preventiva, temporária, bem como em virtude de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, visando impedir o abuso do poder-dever de punir do Estado, a fim de que o criminoso não sofra punição desnecessária. Nesse sentido, cabe ressaltar que a Lei 12.403/2011, trouxe em seu contexto medidas cautelares diversas da prisão, assim, esta pesquisa se objetivou a analisar a possibilidade da detração da pena pelo cumprimento de Medidas Cautelares Diversas da Prisão, para não haver a dupla penalidade do mesmo fato delitivo. Para tanto, o estudo se desenvolveu por meio de uma revisão bibliográfica e documental. Ao término do trabalho, verificou-se que há esta possibilidade, contudo o entendimento doutrinário não é pacífico, mostrando posicionamentos contra e a favor acerca do tema.Faria, Denise Silva de AmorimNandi, Natália2019-12-16T12:12:04Z2020-11-27T03:46:51Z2019-12-16T12:12:04Z2020-11-27T03:46:51Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis57 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6191Direito - TubarãoTubarãoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T21:11:43Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/6191Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T21:11:43Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
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