A detração penal em medidas cautelares pessoais diversas da prisão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SILVA, Natália Araújo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62569
Resumo: O presente trabalho buscou investigar a possível detração penal em medida cautelar diversa da prisão. Através da Lei 12.403/11 e a previsão do art. 319 do CPP foi possível compreender afinco este Instituto, identificando que as medidas cautelares possuem em sua finalidade o bom desenvolvimento do caderno processual. Por isso, o tema exigiu estudos de princípios constitucionais, espécies de prisões e aplicações, que norteiam o processo penal e sua fase executória. Encontrar semelhanças em medida cautelar diversas da prisão com o instituto do regime semiaberto, foi possível constatar a omissão legislativa que regulamentasse este cenário, questionando qual a pretensão executória neste sentido e qual a coerência existente no sistema jurídico brasileir
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