Lesão corporal, violação de domicílio e abuso de autoridade cometida por policiais militares no exercício da função: análise de casos ocorridos em Laguna-SC no período de janeiro de 2014 a agosto de 2018

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maurício, Thales Carneiro
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5526
Resumo: This study aimed to analyze allegations of abuse of authority, bodily injury and violation of domicile practiced by military police officers in the exercise of their function. For that, all the cases occurred in the city of Laguna / SC, through consultation with the procedures performed in the Registry of the 28th Military Police Battalion of Laguna, in addition to the cases processed in the Criminal Court of the Forum of the same region. The scientific method used in this research was the deductive. As for the level, this is an exploratory research. The approach used was quantitative, while the procedure was the documentary and bibliographic. All the complaints made in the Laguna Region of SC were analyzed during the period from January 2014 to August 2018, with data on the complaint, the denouncers and the military police reported. The profile of the complainant was presented, presenting himself as male, with incomplete elementary education, without work activity and with police records. The profile of the accused was also verified, most of them consisting of military police officers aged between 24 and 35 years, with up to 5 years of effective service in the institution and without punishment records. Finally, it was observed that the most recurrent complaints were registered in the Police Station of the Civil Police, due to the crime of abuse of authority due to bodily injury, occurred in the Mar Grosso Neighborhood. Of the 23 complaints filed, 21 are already filed and no military police have been punished.
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