O poder de policia e o abuso de autoridade no âmbito da Brigada Militar

• Autor(a) principal: Ternus, Ivo
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1686
• topic: Segurança pública; Policial militar; Poder de polícia; Abuso de autoridade; Responsabilização; Direito; Ciências Sociais Aplicadas

O presente trabalho de conclusão de curso propõe-se a analisar o poder de polícia e o abuso de autoridade no âmbito da Brigada Militar, avaliando o papel desempenhado pelos órgãos responsáveis pela segurança pública no Brasil. Busca analisar o poder de polícia conferido ao policial militar para o exercício das funções relativas a garantia da ordem pública, com vistas a segurança e a tranquilidade social em todo território brasileiro, demonstrando que este, enquanto representante estatal, deve atuar seguindo as normas legais para que os objetivos de sua presença e ação sejam cumpridos. Também analisa os excessos cometidos que, por não encontrarem respaldo legal, caracterizam-se como abuso de autoridade, o que possibilita a responsabilização administrativa, civil e penal do agente público. Para realizar suas funções, especialmente as relacionadas a segurança pública, o Estado possui um poder legitimo de atuação, que se bem utilizado assegura a realização das necessidades do povo e o desenvolvimento do estado democrático de direito. Mas sempre que ocorre abuso do poder o Estado, por intermédio de seus agentes, extrapola os limites de controle estabelecidos em lei o que coloca em risco os direitos de liberdade dos cidadãos e torna o poder de polícia um poder abusivo e ilegítimo.