A utilização de dados pessoais no meio digital e a (im)possibilidade de lesão ao direito à privacidade

• Autor(a) principal: Nogueira, Hendri
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7376
• topic: Dados pessoais; Privacidade; LGPD

O presente estudo tem por objetivo demonstrar em que hipóteses a utilização de dados pessoais caracteriza lesão ao direito à privacidade. Utiliza-se como método de abordagem o de pensamento dedutivo e de natureza qualitativa, viabilizado por meio do procedimento monográfico. A técnica de pesquisa adotada é a bibliográfica, com base em doutrinas, artigos científicos e a legislação. No desenvolver deste trabalho apresenta-se o conceito dos dados pessoais no meio digital, as formas de tratamento, a proteção caracterizada pelo consentimento, dados sensíveis e princípios, bem como a importância dos dados pessoais na contemporaneidade. Destaca-se a definição de direito à privacidade, a proteção constitucional subdividida em fundamento e titularidade, a privacidade no meio digital e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Verifica-se, ainda, em que hipóteses a utilização de dados pessoais caracteriza-se lesão ao direito à privacidade, por meio de aspectos legais em vigor, com atenção ao Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. São mencionados pontos relevantes sobre a dignidade da pessoa humana e exemplos de decisões judiciais condizentes com o tema. Como resultado da presente pesquisa monográfica, ficou demonstrado que há possibilidade de lesão ao direito à privacidade nos termos das leis vigente no país, quando não houver a utilização e o tratamento adequado dos dados pessoais.