A coleta e o processamento de dados realizado por empresas e redes sociais e a (im) possibilidade de infringência ao direito à privacidade

• Autor(a) principal: Machado, Jonathan
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23471
• topic: LGPD; Privacidade; Coleta e processamento dos dados pessoais

O objetivo principal do presente trabalho consiste em verificar a possibilidade, ou não, de infringência ao direito à privacidade pela coleta e processamento de dados realizados por redes sociais e empresas. Utiliza-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Expõe-se os conceitos e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a coleta e processamento de dados pessoais e o consentimento com base da LGPD. São destacados os direitos fundamentais e seu conceito, gerações/dimensões e as modalidades de privacidade, liberdade de expressão e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Abordam-se o conceito de pessoa jurídica e personalidade jurídica, o entendimento de redes sociais e a coleta e o processamento de dados realizado por empresas e redes sociais, e a possibilidade ou não de infringência ao direito à privacidade. Denota-se, como resultado desta pesquisa, que há entendimento no sentido de conceder danos morais pelo uso indevido de dados pessoais e a falta do tratamento adequado.