A necessidade do status de militar como condição de prosseguibilidade na ação penal de deserção das praças sem estabilidade

• Autor(a) principal: OLDRA, Augusto Antônio
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6468
• topic: Direito militar; Deserção; Condição de prosseguibilidade

Este trabalho monográfico tem por finalidade verificar a necessidade de o desertor permanecer com o status de militar durante a instrução da ação penal de deserção. Para isso, em um primeiro momento, deve-se conhecer a especificidade do Direito Penal Militar, a definição dos crimes propriamente militares e o crime de deserção, estatuído no artigo 187 da legislação penal castrense. O crime de deserção tem finalidade de tutelar o dever e o serviço militar, e é fundamental para a proteção dos valores e compromisso militares. Sendo assim, o tema é abordado de maneira dedutiva, de natureza qualitativa, procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica. Por fim, verifica-se que a condição de militar deve ser considerada apenas condição de procedibilidade e não condição de prosseguibilidade da instrução do processo crime.