Deserção: a condição de militar para a prosseguibilidade do processo

• Autor(a) principal: Dias, Amanda Freitas
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13703
• topic: Deserção; Direito Penal Militar; Crime militar

O presente trabalho versa sobre o crime de deserção, estudando primeiramente o conceito de crime militar, sua definição e distinções, bem como os bens jurídicos tutelados. Para melhor entendimento foi elucidado sobre a organização da justiça militar, suas características e competências para julgamento dos crimes militares. Em seguida será versado sobre as especificações do crime de deserção, como os antecedentes legais e aspectos processuais da ação penal. Dessa forma serão explanados os conceitos de procedibilidade e prosseguibilidade e como afetam os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais nos processo do crime estudado. Será dado enfoque a divergência entre as correntes do Superior Tribunal Militar e do Superior Tribunal Federal. A primeira considera a condição de militar elemento essencial somente para início do processo, ou seja, ser o agente militar no momento em que comete o crime. Já o STF entende que o agente deve permanecer militar durante todo o processo, inclusive na fase de execução, e caso venha a perder essa condição entende pela extinção do processo.