Da incompetência da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC em restringir o porte de armas de Policiais Militares em voo nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Junior, Luís Carlos Crescêncio Junior
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5814
Resumo: This work has as its general objective the analysis of the (in) competence of the National Civil Aviation Agency - ANAC in restricting the possession of weapons of military police in national flight, against the normative trunk that authorizes the carrying of arms of the public security agents foreseen. Article 144 of the Federal Constitution. The Board of the National Civil Aviation Agency - ANAC, on January 25, 2018, based on article 11, item V, of Law No. 11.182, of September 27, 2005 issued Resolution No. 461/2018, in which, among In other provisions, it has modified, in order to restrict, the armed embarkation procedures of public agents linked to the public security of several institutions, including the Military Police of the 27 States of the Federation and Federal District. The changes, innovating the way in which such armed servants should be shipped, have now forced Military Policemen (along with other civilian police, federal highway officers) to hand over their firearm to the airline differently. previously foreseen, which consisted only of the obligation to disengage the firearm for boarding civil aircraft. In this work, research on the exploratory level is adopted, as it aims at a basic understanding of the issues that one wants to have a minimum control over the possession of weapons. The approach will be qualitative, because it depends on many factors, such as jurisprudential, doctrinal and normative understanding that guide the investigation. As for the procedure will be documentary and bibliographic, due to the analysis of the laws that discuss the possession of weapons of military police in light of resolution 461/18 of the National Civil Aviation Agency. We can thus conclude that the Military Police of the State of Santa Catarina cannot be curtailed by virtue of a resolution, as the law guarantees them the possession of firearms, and save by express provision of a law or, minimum, a decree aimed at regulating and interpreting the law, there is no need to speak of prohibition, under penalty of seeing one of the fundamental rights (Art. 5º, II of CRFB/88) defiled through the illegal act formalized in the body of the resolution 461/18.
id Ânima_c5325337adc45a5dc642d99d0b91f1cc
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5814
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling Da incompetência da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC em restringir o porte de armas de Policiais Militares em voo nacionalResoluçãoPorte de armasIlegalidadeThis work has as its general objective the analysis of the (in) competence of the National Civil Aviation Agency - ANAC in restricting the possession of weapons of military police in national flight, against the normative trunk that authorizes the carrying of arms of the public security agents foreseen. Article 144 of the Federal Constitution. The Board of the National Civil Aviation Agency - ANAC, on January 25, 2018, based on article 11, item V, of Law No. 11.182, of September 27, 2005 issued Resolution No. 461/2018, in which, among In other provisions, it has modified, in order to restrict, the armed embarkation procedures of public agents linked to the public security of several institutions, including the Military Police of the 27 States of the Federation and Federal District. The changes, innovating the way in which such armed servants should be shipped, have now forced Military Policemen (along with other civilian police, federal highway officers) to hand over their firearm to the airline differently. previously foreseen, which consisted only of the obligation to disengage the firearm for boarding civil aircraft. In this work, research on the exploratory level is adopted, as it aims at a basic understanding of the issues that one wants to have a minimum control over the possession of weapons. The approach will be qualitative, because it depends on many factors, such as jurisprudential, doctrinal and normative understanding that guide the investigation. As for the procedure will be documentary and bibliographic, due to the analysis of the laws that discuss the possession of weapons of military police in light of resolution 461/18 of the National Civil Aviation Agency. We can thus conclude that the Military Police of the State of Santa Catarina cannot be curtailed by virtue of a resolution, as the law guarantees them the possession of firearms, and save by express provision of a law or, minimum, a decree aimed at regulating and interpreting the law, there is no need to speak of prohibition, under penalty of seeing one of the fundamental rights (Art. 5º, II of CRFB/88) defiled through the illegal act formalized in the body of the resolution 461/18.Este trabalho tem como objetivo geral a análise da (in) competência da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em restringir o porte de armas de policiais militares em voo nacional, frente ao tronco normativo que autoriza o porte de armas dos agentes de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição Federal. A Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, no dia 25 de janeiro de 2018, calcado no artigo 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 editou a Resolução número 461/2018, na qual, entre outras disposições, modificou, no sentido de restringir, os procedimentos de embarque armado de agentes públicos ligados a segurança pública de diversas instituições, incluindo os Policiais Militares dos 27 Estados da Federação e Distrito Federal. As mudanças, inovaram a forma de como o embarque de tais servidores armados deve ser feito, passou, agora, a obrigar os Policiais Militares (além de outros, policiais civis, rodoviários federais) a entregarem sua arma de fogo à empresa aérea de modo diverso dos procedimentos anteriormente previsto, os quais consistiam apenas na obrigatoriedade do desmuniciamento da arma de fogo para o embarque em aeronaves civis. Adota-se, no trabalho, pesquisa quanto ao nível exploratória, pois visa uma compreensão básica sobre as questões que se queira ter um domínio mínimo sobre o porte de armas. O método abordado será qualitativo, porque depende de muitos fatores, tido como, entendimento jurisprudencial, doutrinário e normativo que norteiam a investigação. Quanto ao procedimento será documental e bibliográfica, devido a análise das legislações que discorrem sobre o porte de arma de policiais militares em face à resolução 461/18 da Agência Nacional de Aviação Civil. Podemos concluir deste modo, que os Policiais Militares do Estado de Santa Catarina não podem ver seu direito cerceado em virtude de uma resolução, pois a lei garante aos mesmos o porte de arma de fogo, e salvo por disposição expressa de uma Lei ou, no mínimo, de um decreto que vise regulamentar e interpretar a lei, não há que se falar em proibição, sob pena de vermos um dos direitos fundamentais (Art. 5°, II da CRFB/88) maculado através do ato ilegal formalizado no corpo da resolução 461/18.Alberton, Keila Comelli AlbertonJunior, Luís Carlos Crescêncio Junior2019-12-10T11:36:01Z2020-11-27T02:56:48Z2019-12-10T11:36:01Z2020-11-27T02:56:48Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis80 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5814Direito - TubarãoTubarãoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T20:46:03Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5814Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T20:46:03Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Da incompetência da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC em restringir o porte de armas de Policiais Militares em voo nacional
title Da incompetência da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC em restringir o porte de armas de Policiais Militares em voo nacional
spellingShingle Da incompetência da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC em restringir o porte de armas de Policiais Militares em voo nacional
Junior, Luís Carlos Crescêncio Junior
Resolução
Porte de armas
Ilegalidade
title_short Da incompetência da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC em restringir o porte de armas de Policiais Militares em voo nacional
title_full Da incompetência da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC em restringir o porte de armas de Policiais Militares em voo nacional
title_fullStr Da incompetência da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC em restringir o porte de armas de Policiais Militares em voo nacional
title_full_unstemmed Da incompetência da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC em restringir o porte de armas de Policiais Militares em voo nacional
title_sort Da incompetência da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC em restringir o porte de armas de Policiais Militares em voo nacional
author Junior, Luís Carlos Crescêncio Junior
author_facet Junior, Luís Carlos Crescêncio Junior
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Alberton, Keila Comelli Alberton
dc.contributor.author.fl_str_mv Junior, Luís Carlos Crescêncio Junior
dc.subject.por.fl_str_mv Resolução
Porte de armas
Ilegalidade
topic Resolução
Porte de armas
Ilegalidade
description This work has as its general objective the analysis of the (in) competence of the National Civil Aviation Agency - ANAC in restricting the possession of weapons of military police in national flight, against the normative trunk that authorizes the carrying of arms of the public security agents foreseen. Article 144 of the Federal Constitution. The Board of the National Civil Aviation Agency - ANAC, on January 25, 2018, based on article 11, item V, of Law No. 11.182, of September 27, 2005 issued Resolution No. 461/2018, in which, among In other provisions, it has modified, in order to restrict, the armed embarkation procedures of public agents linked to the public security of several institutions, including the Military Police of the 27 States of the Federation and Federal District. The changes, innovating the way in which such armed servants should be shipped, have now forced Military Policemen (along with other civilian police, federal highway officers) to hand over their firearm to the airline differently. previously foreseen, which consisted only of the obligation to disengage the firearm for boarding civil aircraft. In this work, research on the exploratory level is adopted, as it aims at a basic understanding of the issues that one wants to have a minimum control over the possession of weapons. The approach will be qualitative, because it depends on many factors, such as jurisprudential, doctrinal and normative understanding that guide the investigation. As for the procedure will be documentary and bibliographic, due to the analysis of the laws that discuss the possession of weapons of military police in light of resolution 461/18 of the National Civil Aviation Agency. We can thus conclude that the Military Police of the State of Santa Catarina cannot be curtailed by virtue of a resolution, as the law guarantees them the possession of firearms, and save by express provision of a law or, minimum, a decree aimed at regulating and interpreting the law, there is no need to speak of prohibition, under penalty of seeing one of the fundamental rights (Art. 5º, II of CRFB/88) defiled through the illegal act formalized in the body of the resolution 461/18.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-12-10T11:36:01Z
2019-12-10T11:36:01Z
2019
2020-11-27T02:56:48Z
2020-11-27T02:56:48Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5814
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5814
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Direito - Tubarão
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 80 f.
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Tubarão
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415833587351552