Lei complementar nº 135/10

• Autor(a) principal: Biachi, Liziane Nasário
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6022
• topic: Direito eleitoral; Crime eleitoral

Trata-se de um trabalho com o intuito de analisar a nova lei eleitoral brasileira, Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. O estudo teve como método de abordagem a análise dedutiva. Como nível de pesquisa, classifica-se como exploratório. Quanto ao método de procedimento utilizado, foi compreendido em bibliográfico e documental. Tal legislação teve origem em uma iniciativa popular, que contou com milhões de assinaturas de cidadãos que buscavam por satisfações acerca de escândalos políticos enfrentados à época. Decorrente disso, um projeto de lei foi apresentado ao Congresso, com o intuito de sua aplicação no âmbito das eleições no ano de 2010. Porquanto se buscava a rápida aprovação da Lei Ficha Limpa, muitos foram os obstáculos para seu sancionamento, dentre eles, debates acerca de sua constitucionalidade, pois inúmeros juristas acreditavam em conflito com dois princípios constitucionais: O Princípio da Presunção de Inocência e o Princípio da Anualidade, ambos amparados em nossa Carta Magna. Com a aprovação da Lei Ficha Limpa, várias são as alterações no pleito eleitoral: as de maior relevância tratam do rol dos crimes eleitorais, que acabaram sofrendo ampliação; o prazo de três anos para o período de inelegibilidade foi aumentado para oito anos, e além desses, a de maior impacto, o candidato a cargo eleitoral poderá ter sua elegibilidade suspensa a partir de uma decisão não transitada em julgado.