O status de bem móvel dos animais no Código Civil de 2002 e a necessidade de um novo tratamento jurídico: a concepção de família multiespécie e a tendência da "descoisificação" dos animais domésticos à luz da atual jurisprudência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Gabriela Ferraz
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6796
Resumo: This paper aims to discuss the legal nature of animals in Brazilian law, and how this definition is no longer compatible with the challenges that the judiciary has been facing. Influenced by anthropocentrism and speciesism, animals were considered inferior beings, excluded from law. With the discovery of sentience, ability to feel, and consequently to suffer, one's view of animals changed. Nowadays, domestic animals have the status of movable property, with constitutional protection against abuse, however the legislation is not in accordance with the concept that society gave to pets. Introduced into the multispecies family, these “kids” are sometimes a matter of dispute when the relationship is over, and these issues have already ended up in the judiciary, which without the legislation to support it, sought by family law, by analogy, the solution for the “guard”, “visitation” and “alimony” of these pets. Keywords: Pets. Legal nature. Multispecies family.
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