A lei geral de proteção de dados nas relações de consumo: o impacto no desenvolvimento da atividade de e-commerce

• Autor(a) principal: Farage, Guilherme
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14267
• topic: E-commerce; LGPD; GDPR; Privacy by Design

O presente trabalho tem por objetivo traçar a relação entre os direitos dos consumidores e a influência que exercem nas empresas de e-commerce no processo de adequação aos parâmetros exigidos pela LGPD. A elaboração do trabalho se faz pela abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se de pensamento dedutivo. A monografia trabalhará a evolução histórica da regulamentação da proteção de dados, seus principais conceitos e os conceitos do direito consumerista. Em seguida, abordará os princípios da LGPD e do CDC, já que as duas leis se baseiam na boa-fé e na transparência. Passará, em seguida, a análise comparativa do GDPR e da LGPD nos elementos do consentimento, dados sensíveis, dados de menores de idade, marketing direto, a responsabilidade civil dos agentes de tratamento e o conceito de privacy by design. Ao final do desenvolvimento, será trabalhado as possibilidades de tratamento de dados além do consentimento, o tratamento de dados pelo consentimento, o descarte de dados o aprofundamento no conceito de privacy by design e, por fim, o mapeamento de dados. Assim, conclui-se que o processo das empresas em se adequar aos ditames da novel LGPD impactará em grande mudança de paradigma.