A (im) possibilidade de concessão judicial de pedido de fármaco ou de procedimento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde

• Autor(a) principal: Monteiro, Toni Alves
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7111
• topic: Direitos sociais; Sistema Único de Saúde; Judicialização da saúde

O presente trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de concessão judicial, de pedido de fármaco ou de procedimento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde. O método de abordagem utilizado neste trabalho é o dedutivo, quanto à sua natureza será qualitativo. Ademais, o método de procedimento utilizado será o monográfico, e a técnica de pesquisa bibliográfica, fundamentada na doutrina, em artigos e jurisprudências. Inicia-se trazendo a evolução histórica dos direitos sociais, suas características e espécies, além de abordar à vedação de retrocesso social como garantia das conquistas no âmbito dos direitos sociais. Aborda-se, também, o direito fundamental à saúde, apresenta-se a disposição da estrutura de saúde no Brasil, bem como o Sistema Único de Saúde, de forma a destacar os aspectos principais da descentralização e do atendimento integral. Devido à importância para a pesquisa, foram trazidos à discussão os aspectos referentes à judicialização do direito à saúde, bem como a responsabilidade solidária dos entes da federação para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. Verifica-se, ainda, o fornecimento de medicamentos no Brasil, desde o seu registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária até a seleção e distribuição pela rede pública de saúde. Por fim, explora-se o posicionamento do Poder Judiciário acerca da possibilidade de concessão judicial de pedido, de fármaco ou de procedimento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde e algumas decisões judiciais acerca do assunto. Denota-se, como resultado da pesquisa monográfica, a possibilidade de concessão de pedido de fármaco ou de procedimento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde, mediante o preenchimento de critérios firmados no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal.