Judicialização da saúde e seus reflexos na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paula, Carlos Eduardo Artiaga
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Bittar, Cléria Maria Lôbo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Humanos e Efetividade
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/1866
Resumo: O estudo visa identificar as críticas à judicialização da saúde e seus reflexos na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de uma revisão literária. Identificou-se seis críticas: (1) a judicialização impede o planejamento do SUS; (2) o Judiciário é dotado de falhas estruturais; (3) não é sua função criar políticas; (4) a responsabilidade solidária dos entes federativos desestrutura o SUS; (5) o Judiciário é manipulado por elites econômicas; (6) a judicialização desconsidera os limites econômicos. Concluiu-se que, apesar das críticas, o Judiciário tem um relevante função e deve, com o Executivo e Legislativo, desenvolver acordos para efetivar a saúde.
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