Espécies de medidas aplicadas para cada tipo de ato infracional cometido por crianças e adolescentes: uma análise da aplicabilidade e a relação com a reincidência e sua efetividade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Nícolas Santos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5898
Resumo: The present monographic work focuses on the measures and sanctions imposed on the infraction acts applied today by Law n. 8,069, of July 13, 1990 - Statute of the Child and Adolescent (ECA), more precisely in relation to the title of article 112 of this code, a device that indicates a taxive list of socio-educational measures with predominantly educational character. The applicability of these measures will be observed so that, after the transition to the age of majority, the offenders do not repeat their offenses by committing crimes. Therefore, the effectiveness of this code will be analyzed in research related to state bodies, such as the National Council of Justice and the Ministry of Human Development, focusing on the predominantly educational nature and effectiveness of these Statutes. As for the methods used, in terms of the approach was qualitative, as far as depth, exploratory level and, finally, regarding the procedure, the bibliographic and documentary methods were used. From the results obtained, it was concluded that the applicability of socio-educational measures titled in Law no. 8,069 / 90 (ECA), in its majority, has its educational character with its effectiveness questioned, quantifying that the closer to the family context the more effective the measure. However, it was found that in the deprivation of liberty of these adolescents, due to overcrowding and poor quality in the provision of services in the socio-educational centers, along with repeated failures in re-education and re-socialization in these hospitalization units, do not fulfill their objective, making with which the young person returns to return. It should be emphasized that in most cases, the infraction is linked to circumstances that are adverse to the legislator's intention, such as influences in daily life, bad company, family instability and a lack of resocializing public policies, thus allowing the subjects reached by this Statute, come to repeat, that is, to re-engage in such offenses and continue to commit the crime. Consequently, it is concluded that it does not only comply with the applicators of this law, it is rigid, since in the dull majority of times the problem lies exclusively in the family, in society, in the uneven distribution of income, lack of public policies and inclusion programs. In the meantime, it is crystal clear that the problem is not linked to the law, but its implementation, which is why the state must act on long-term policies, as it will reflect on these more vulnerable subjects within a society.
id Ânima_cc8e65bd9b60cde9cc8c5545553db120
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5898
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling Espécies de medidas aplicadas para cada tipo de ato infracional cometido por crianças e adolescentes: uma análise da aplicabilidade e a relação com a reincidência e sua efetividadeSpecies of measures applied to each type of infrared action committed by children and adolescents: an analysis of applicability and the relationship with recentity and its effectivenessAdolescente infratorMedida socioeducativaInternaçãoCriança e adolescenteThe present monographic work focuses on the measures and sanctions imposed on the infraction acts applied today by Law n. 8,069, of July 13, 1990 - Statute of the Child and Adolescent (ECA), more precisely in relation to the title of article 112 of this code, a device that indicates a taxive list of socio-educational measures with predominantly educational character. The applicability of these measures will be observed so that, after the transition to the age of majority, the offenders do not repeat their offenses by committing crimes. Therefore, the effectiveness of this code will be analyzed in research related to state bodies, such as the National Council of Justice and the Ministry of Human Development, focusing on the predominantly educational nature and effectiveness of these Statutes. As for the methods used, in terms of the approach was qualitative, as far as depth, exploratory level and, finally, regarding the procedure, the bibliographic and documentary methods were used. From the results obtained, it was concluded that the applicability of socio-educational measures titled in Law no. 8,069 / 90 (ECA), in its majority, has its educational character with its effectiveness questioned, quantifying that the closer to the family context the more effective the measure. However, it was found that in the deprivation of liberty of these adolescents, due to overcrowding and poor quality in the provision of services in the socio-educational centers, along with repeated failures in re-education and re-socialization in these hospitalization units, do not fulfill their objective, making with which the young person returns to return. It should be emphasized that in most cases, the infraction is linked to circumstances that are adverse to the legislator's intention, such as influences in daily life, bad company, family instability and a lack of resocializing public policies, thus allowing the subjects reached by this Statute, come to repeat, that is, to re-engage in such offenses and continue to commit the crime. Consequently, it is concluded that it does not only comply with the applicators of this law, it is rigid, since in the dull majority of times the problem lies exclusively in the family, in society, in the uneven distribution of income, lack of public policies and inclusion programs. In the meantime, it is crystal clear that the problem is not linked to the law, but its implementation, which is why the state must act on long-term policies, as it will reflect on these more vulnerable subjects within a society.O presente trabalho monográfico tem como enfoque as medidas e sanções impostas aos atos infracionais aplicados hoje pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais precisamente no tocante ao que enunciou o artigo 112 deste código, dispositivo que aponta um rol taxativo de medidas socioeducativas com caráter predominantemente educativo. Observar-se-á a aplicabilidade destas medidas para que posteriormente à transição para a maioridade os infratores não venham a reincidir, praticando crimes. Analisar-se-á, portanto, a efetividade deste código em pesquisas relacionadas aos órgãos estatais, tais como o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério de Desenvolvimento Humano, tendo como enfoque o caráter predominantemente educativo e a efetividade deste Estatuto. Quanto aos métodos utilizados, no que tange à abordagem foi qualitativa, quanto ao nível de profundidade, exploratório e, por fim, quanto ao procedimento, utilizaram-se os métodos bibliográficos e documentais. A partir dos resultados obtidos, concluiu -se que a aplicabilidade das medidas socioeducativas expostos na Lei n. 8.069/90 (ECA), em sua maioria, detém seu caráter educativo com sua efetividade questionada, quantificando que quanto mais próximos ao contexto familiar mais efetiva é a medida. No entanto, averiguou-se que na privação da liberdade destes adolescentes, decorrente da superlotação e a má qualidade na prestação de serviços nos centros de atendimento socioeducativos, junto a reiteradas falhas na reeducação e ressocialização nestas unidades de internações, não cumprem seu objetivo, fazendo com que o jovem volte a reincidir. Ressalta-se que na maioria das vezes o ato infracional se vincula a circunstâncias adversas ao intuito do legislador, tais como influências no quotidiano, más companhias, desestabilidade familiar e falta de políticas públicas ressocializadoras, permitindo, assim, que os sujeitos alcançados por este Estatuto, venham a reincidir, ou seja, voltem a praticar novamente tais atos infracionais e prosseguir para o ato crime. Por conseguinte, concluiu-se, que não cumpre somente aos aplicadores desta lei, enrijecê-la, visto que na maioria maçante das vezes o problema encontra-se exclusivamente na família, na sociedade, na desnivelada distribuição de renda, falta de políticas públicas e programas de inclusão. Neste ínterim, cristalino que o problema não se vincula à lei, mas a sua execução, razão pela qual o Estado deverá atuar em políticas a longo prazo, pois refletirá nestes sujeitos mais vulneráveis dentro de uma sociedade.Tenfen, Maria Nilta RickenVieira, Nícolas Santos2019-07-05T00:07:36Z2020-11-27T03:09:19Z2019-07-05T00:07:36Z2020-11-27T03:09:19Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis81 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5898Direito - TubarãoTubarão/SCAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T20:51:23Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5898Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T20:51:23Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Espécies de medidas aplicadas para cada tipo de ato infracional cometido por crianças e adolescentes: uma análise da aplicabilidade e a relação com a reincidência e sua efetividade
Species of measures applied to each type of infrared action committed by children and adolescents: an analysis of applicability and the relationship with recentity and its effectiveness
title Espécies de medidas aplicadas para cada tipo de ato infracional cometido por crianças e adolescentes: uma análise da aplicabilidade e a relação com a reincidência e sua efetividade
spellingShingle Espécies de medidas aplicadas para cada tipo de ato infracional cometido por crianças e adolescentes: uma análise da aplicabilidade e a relação com a reincidência e sua efetividade
Vieira, Nícolas Santos
Adolescente infrator
Medida socioeducativa
Internação
Criança e adolescente
title_short Espécies de medidas aplicadas para cada tipo de ato infracional cometido por crianças e adolescentes: uma análise da aplicabilidade e a relação com a reincidência e sua efetividade
title_full Espécies de medidas aplicadas para cada tipo de ato infracional cometido por crianças e adolescentes: uma análise da aplicabilidade e a relação com a reincidência e sua efetividade
title_fullStr Espécies de medidas aplicadas para cada tipo de ato infracional cometido por crianças e adolescentes: uma análise da aplicabilidade e a relação com a reincidência e sua efetividade
title_full_unstemmed Espécies de medidas aplicadas para cada tipo de ato infracional cometido por crianças e adolescentes: uma análise da aplicabilidade e a relação com a reincidência e sua efetividade
title_sort Espécies de medidas aplicadas para cada tipo de ato infracional cometido por crianças e adolescentes: uma análise da aplicabilidade e a relação com a reincidência e sua efetividade
author Vieira, Nícolas Santos
author_facet Vieira, Nícolas Santos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Tenfen, Maria Nilta Ricken
dc.contributor.author.fl_str_mv Vieira, Nícolas Santos
dc.subject.por.fl_str_mv Adolescente infrator
Medida socioeducativa
Internação
Criança e adolescente
topic Adolescente infrator
Medida socioeducativa
Internação
Criança e adolescente
description The present monographic work focuses on the measures and sanctions imposed on the infraction acts applied today by Law n. 8,069, of July 13, 1990 - Statute of the Child and Adolescent (ECA), more precisely in relation to the title of article 112 of this code, a device that indicates a taxive list of socio-educational measures with predominantly educational character. The applicability of these measures will be observed so that, after the transition to the age of majority, the offenders do not repeat their offenses by committing crimes. Therefore, the effectiveness of this code will be analyzed in research related to state bodies, such as the National Council of Justice and the Ministry of Human Development, focusing on the predominantly educational nature and effectiveness of these Statutes. As for the methods used, in terms of the approach was qualitative, as far as depth, exploratory level and, finally, regarding the procedure, the bibliographic and documentary methods were used. From the results obtained, it was concluded that the applicability of socio-educational measures titled in Law no. 8,069 / 90 (ECA), in its majority, has its educational character with its effectiveness questioned, quantifying that the closer to the family context the more effective the measure. However, it was found that in the deprivation of liberty of these adolescents, due to overcrowding and poor quality in the provision of services in the socio-educational centers, along with repeated failures in re-education and re-socialization in these hospitalization units, do not fulfill their objective, making with which the young person returns to return. It should be emphasized that in most cases, the infraction is linked to circumstances that are adverse to the legislator's intention, such as influences in daily life, bad company, family instability and a lack of resocializing public policies, thus allowing the subjects reached by this Statute, come to repeat, that is, to re-engage in such offenses and continue to commit the crime. Consequently, it is concluded that it does not only comply with the applicators of this law, it is rigid, since in the dull majority of times the problem lies exclusively in the family, in society, in the uneven distribution of income, lack of public policies and inclusion programs. In the meantime, it is crystal clear that the problem is not linked to the law, but its implementation, which is why the state must act on long-term policies, as it will reflect on these more vulnerable subjects within a society.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-07-05T00:07:36Z
2019-07-05T00:07:36Z
2019
2020-11-27T03:09:19Z
2020-11-27T03:09:19Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5898
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5898
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Direito - Tubarão
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 81 f.
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Tubarão/SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415824810770432