O cabimento do habeas corpus nas punições disciplinares militares

• Autor(a) principal: Fernandes, Rafael Marcos de Souza
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7380
• topic: Habeas corpus; Punição disciplinar; Hierarquia; Disciplina

A presente monografia tem por finalidade abordar o instituto do habeas corpus, sobretudo, analisando as possibilidades de acolhimento do writ em sede de punições disciplinares militares frente ao impedimento legal previsto no artigo 142, § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil. A partir de uma abordagem histórico-conceitual do habeas corpus, busca-se evidenciar os aspectos principais que envolvem a proibição de utilizar-se do habeas corpus no âmbito das instituições militares como forma de conservar os princípios da hierarquia e disciplina, bem como evidenciar o atual entendimento acerca das hipóteses de acolhimento do writ no que tange as punições disciplinares militares. Para a elaboração do trabalho utiliza-se do método de abordagem dedutivo, partindo da contextualização histórica e dos aspectos gerais do habeas corpus para uma análise especifica das hipóteses de cabimento nos casos de punições disciplinares militares. A abordagem, por sua vez, terá natureza qualitativa, o procedimento é o monográfico e as técnicas de pesquisa são a bibliográfica e a documental. Ao fim da pesquisa constatou-se que, atualmente, predomina na doutrina e nas jurisprudências o entendimento de que a proibição imposta pelo artigo 142, § 2º da Constituição Federal não deve ser interpretada de modo absoluto no sentido de permitir que se acolha o habeas corpus quando se dirigir à punição disciplinar que esteja eivada de ilegalidade ou abuso de poder e desde que não se pretenda atacar o mérito do ato administrativo.